STF RE 855160 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 261305 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO E TESES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNA…
STF HC 261177 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Agravo regiment…
STF ARE 1562114 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS A GESTORES MUNICIPAIS. TEMA 642…
STF RE 1558122 AgR-ED
Precatório. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Índice de correção monetária. Temas 810, 1170, e 1361 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade da orientação em razão da preclusão. Ofensa…