Decisão · STF

STF Rcl 14694 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-10

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos da ADI 2.135/DF. 3. Inexistência de estrita similitude entre o ato reclamado e o acórdão-paradigma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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