Decisão · STF

STF RE 914248 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO – PNA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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