Decisão · STF

STF ARE 927796 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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