Decisão · STF

STF ARE 928511 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-02-01

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA: ARE N. 842.157-RG. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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