Decisão · STF

STF HC 118856 Extn

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-12-09publicado em 2016-06-23

PENAL

DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE – EXTENSÃO. Descabe extensão tendo em vista a ocorrência de nulidade que alcançou apenas a defesa de um dos réus.