STF HC 122240
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PARTE ADVERSA REJEITADOS POR TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.…
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Direito Penal. Execução Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Remição de Pena. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo não provido.
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STF ARE 1569892 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESI E SENAI. ADICIONAL. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGAL…
STF Rcl 85064 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSS…