Decisão · STF

STF RHC 119328

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-12-09publicado em 2016-03-31

PENAL

PENA – DOSIMETRIA – JUSTIÇA VERSUS ILEGALIDADE. De regra, a pena é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade.

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