Decisão · STF

STF HC 128941

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-12-09publicado em 2016-03-31

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. A falta de publicação de acórdão referente a segundo recurso de embargos declaratórios não deságua em nulidade quando juntada ao processo e publicada a ata de julgamento, com ciência das partes.

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