Decisão · STF

STF ARE 927467 RG

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2015-12-03publicado em 2015-12-16

CIVIL

CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.