Decisão · STF

STF Rcl 17212 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2015-12-02publicado em 2015-12-17

GERAL

RECLAMAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA. A legitimidade para formalizar a reclamação pressupõe a participação na relação processual formada na origem.

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