Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2015-12-02publicado em 2015-12-17
GERAL
RECLAMAÇÃO – ATO RECLAMADO – PARADIGMA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.