Decisão · STF

STF ARE 917234 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-12-01publicado em 2016-02-01

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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