STF ARE 838798 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula nº 279. Agravo não provido.
1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário…
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STF RHC 264571 ED
EMENTA
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STF Rcl 77549 AgR
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