Decisão · STF

STF RE 844036 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-12-01publicado em 2016-02-04

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME COMETIDO EM ALDEIA. AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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