Decisão · STF

STF HC 130772 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2015-12-01publicado em 2016-02-01
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO ATO. REITERAÇÃO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A reiteração de impetração anterior, sem alteração do cenário processual, conduz ao mesmo resultado já proferido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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