STF HC 131076
PROCESSUALHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. DELITOS PRATICADOS FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM CONCEDIDA.
1. O crime imputado foi praticado por militar contra militares, porém…
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Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Dosimetria da pena. Ausência de intimação pessoal. Alegação de nulidade.
1. Do ponto de vista processual, o caso é…
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA. PENA DE DETENÇÃO.
1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é…
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Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desistência voluntária. Fatos e provas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…