STF RE 889230 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 119, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.