Decisão · STF

STF RE 607220 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-12-01publicado em 2015-12-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DO SEU CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →