Decisão · STF

STF RE 746804 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-12-01publicado em 2015-12-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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