Decisão · STF

STF ARE 920604 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-12-01publicado em 2015-12-17

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO COM VIADUTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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