STF AR 2171 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO STF. JUÍZO RESCISÓRIO DOS PRÓPRIOS JULGADOS. ART. 102, I, “J”, DO TEXTO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF MS 31696 AgR-segundo
Direito Constitucional e Administrativo. Segundo Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Ato do tcu pelo qual se negou registro de aposentadoria. Alegada decadência e violação à segurança jurídica. Inadequação recursa…
STF RE 1486412 AgR-ED
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA POR NEGATIVA UNÂNIME. SEGURANÇA JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME…
STF Rcl 63429 AgR
Direito Processual Civil e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Ação coletiva ordinária ajuizada por associação. Execução individual de título judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Necessidade de fil…
STF ARE 1583381 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fraude a procedimento licitatório. Art. 90 da Lei 8.666/1993, vigente à época.
I. Caso em exame:
1. Agravo regiment…