Decisão · STF

STF AC 2031 MC-AgR-segundo

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2015-11-25publicado em 2015-12-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. CONFLITO FEDERATIVO. PORTARIA N. 1.128/MJ. NULIDADE. LIMINAR UNIAO E FUNAI INDEFERIDA. FUNDAMENTOS SÓLIDOS E RELEVANTES. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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