Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2016-05-05
TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL – O Ministério Público estadual possui legitimidade para apurar suposto crime de omissão de anotação de dados em carteira de trabalho.