STF Pet 5084 AgR
TRIBUTÁRIOCOMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL – O Ministério Público estadual possui legitimidade para apurar…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 258675 AgR-ED
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I. Caso em…
STF ARE 1474694 AgR-ED
Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA EXCLUSÃO DA MULTA.
I. Caso em exame
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STF Rcl 84111 AgR
Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus (pembrolizumabe) para tratamento de neoplasia maligna do colo do útero. Alegad…
STF MS 40557 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Tribunal de Contas da União. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento do…