STF RE 918248 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
1. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de…
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Outras decisões de STF em Tributário
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STF RE 1355741 AgR
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STF Rcl 90563 AgR
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