Decisão · STF

STF ARE 752566 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-16

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Bloqueio de verbas do FPM. Necessidade de constituição do crédito tributário. 3. Recurso extraordinário que não infirmou todos os argumentos do acórdão recorrido. Súmula 283 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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