STF RE 492675 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. (RE 477.323, PLENÁRIO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.