STJ REsp 2234857

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 4º DA LEI N. 6.950/81). TEMA 1.079/STJ. NESTA CORTE: ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 283/STF E SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.