Decisão · STF

STF ARE 782043 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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