STF ARE 900426 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE FEDERATIVO. RECONHECIMENTO DE VALIDADE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEI MUNICIPAL 2.120/2006. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280.
1. Nos termos da orientação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 52490 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. CÔMPUTO DE VOTOS. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM…
STF HC 212577 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓ…
STF HC 212389 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NA INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO: PENDÊNCIA DO RECURSO EM HABEAS CORP…
STF HC 213042 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEG…