STF RE 898086 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MAIOR DE 65 ANOS. CONTRIBUINTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS DE MAIS DE UMA FONTE. INCIDÊNCIA DO LIMITE DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. ARTIGO 39, § 7º, DO DECRETO Nº 3.000/1999 – RIR E ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.250/1995. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA HARMONIA DE DECRETO EXECUTIVO EM FACE DA LEI QUE LHE DÁ FUNDAMENTO DE VALIDADE. CRISE DE LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.