Decisão · STF

STF RE 652858 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-09

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Mandado de segurança. Aposentadoria. 3. Cardiopatia grave. Proventos integrais. Lei Estadual 10.460/88. 4. Redução dos vencimentos. Ilegalidade do ato. 5. Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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