Decisão · STF

STF ARE 919190 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-09
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 279 e 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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