STF ARE 768268 AgR-ED-ED

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Prefeitos. Submissão à Lei nº 8.429/92. Tema 576 da sistemática da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC.