Decisão · STF

STF ARE 909733 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE: APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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