Decisão · STF

STF ARE 924499 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-07

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Alegação de decesso remuneratório. Não configuração. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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