Decisão · STF

STF Rcl 17522 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-07

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 22 do STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma indicado. Não cabimento. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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