Decisão · STF

STF ARE 922056 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-17publicado em 2015-12-01
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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