STF RHC 117462

ementa: Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Lavagem de dinheiro. Litispendência parcial. Sentença condenatória. Impetração prejudicada. 1. No caso de ações penais em que se discutem fatos apenas parcialmente coincidentes, a litispendência deve ser resolvida pelo critério da extensão dos fatos e não pelo critério cronológico. Precedente do Plenário do STF. 2. Situação concreta em que a superveniência da sentença condenatória evidencia a inocorrência de prejuízo aos interesses da defesa. 3. Impetração prejudicada.