STF ARE 731196 ED

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5. Utilização do salário mínimo como indexador do salário-base da categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante n. 4. Precedentes. 6. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.