STF HC 129209
TRIBUTÁRIOEMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de uso de documento ideologicamente falso (CPM, art. 315). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.380/14). Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade…
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I. Ca…
STF ARE 1599525 AgR
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Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Juntada de Documentos. Prescrição. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental não provido.…