STF ARE 677176 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 2. Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de Votorantim/SP. Matéria debatida pelo tribunal de origem, em mandado de segurança, que restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.