STF ARE 799258 AgR

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO DE OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR LEI MUNICIPAL. CONFLITO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO PLENO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.