Decisão · STF

STF RE 906206 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-17publicado em 2015-12-03

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Lei 4.117/1962. Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil”. 4. Horário diverso. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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