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Decisão · STF
STF HC 130417
Rel. CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
julgado em 2015-11-17
publicado em 2015-12-02
PENAL
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
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