Decisão · STF

STF RE 920779 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-17publicado em 2015-12-02

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Taxa de renovação de licenciamento de veículo. 3. Lei Estadual 14.136/2001. Inconstitucionalidade. 4. Modificação pela Lei Estadual 14.938/2003. Presunção de constitucionalidade. 5. Súmula 280 do STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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