STF ARE 918052 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.