STF ARE 921484 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 12.089/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.