STF Rcl 21833 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA: IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES ADOTADOS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.