Decisão · STF

STF ARE 725558 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-17publicado em 2015-12-01

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/08 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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